Licenciamento ou autorização de atividades agrícolas, aquícolas, pecuárias, florestais, de caça e de pesca
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MMLG/CMMLG/450-10/066
Tipo de título
Formal
Título
Licenciamento ou autorização de atividades agrícolas, aquícolas, pecuárias, florestais, de caça e de pesca
Âmbito e conteúdo
Permissão para desenvolver atividades de exploração agrícola, de produção animal, em que se inclui a aquicultura e a pecuária, de silvicultura e exploração florestal, de caça e pesca.Inicia com a formulação do pedido e termina com a emissão da licença.Inclui análise preliminar, verificação da conformidade com planos de ordenamento aplicáveis, consulta e concertação de entidades, vistoria, quando aplicável, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.