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Autorização de utilização de edificações, frações ou recintos fixos

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Autorização de utilização de edificações, frações ou recintos fixos

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/MMLG/CMMLG/450-10/205

Tipo de título

Controlado

Título

Autorização de utilização de edificações, frações ou recintos fixos

Título paralelo

Licenciamento de habitabilidade

Datas de produção

1943-11-15  a  2018-02-05 

Dimensão e suporte

mç. papel

Extensões

336 Maços
1 Kilobyte
1 Outro

Condições de acesso

Nos termos do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental, processos acessíveis a terceiros decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos, ou não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos. O acesso aos processos poderá, no entanto, ser deferido no caso de um terceiro vir acompanhado de autorização escrita do titular dos dados, ou se demonstrar ser titular de um interesse legítimo, suficientemente relevante, que, justifique o acesso à informação.