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Licenciamento ou autorização de atividade de comércio e armazenagem

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Licenciamento ou autorização de atividade de comércio e armazenagem

Detalhes do registo

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Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/MMLG/CMMLG/450-10/062

Tipo de título

Atribuído

Título

Licenciamento ou autorização de atividade de comércio e armazenagem

Título paralelo

Licenciamento sanitário

Datas de produção

1930-03  a  2007-05-08 

Dimensão e suporte

347 proc, papel

Extensões

19 Maços

Condições de acesso

Nos termos do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental, processos acessíveis a terceiros decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos, ou não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos. O acesso aos processos poderá, no entanto, ser deferido no caso de um terceiro vir acompanhado de autorização escrita do titular dos dados, ou se demonstrar ser titular de um interesse legítimo, suficientemente relevante, que, justifique o acesso à informação