Definição de Políticas Conjuntas e dos Instrumentos de Regulação
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Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/MMLG/CMMLG/200-10
Tipo de título
Formal
Título
Definição de Políticas Conjuntas e dos Instrumentos de Regulação
Datas de produção
1864-09-29
a
1864-09-29
Âmbito e conteúdo
Compreende as atividades que consubstanciam a participação na negociação, preparação e fixação de instrumentos reguladores das relações internacionais, de decisões tomadas no âmbito da cooperação intergovernamental da União Europeia, bem como de instrumentos de regulação comunitária.Compreende, igualmente, a participação na elaboração de normas técnicas europeias e internacionais.