Celebração de acordos e outros atos internacionais
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MMLG/CMMLG/200-10/800
Tipo de título
Formal
Título
Celebração de acordos e outros atos internacionais
Âmbito e conteúdo
Concretização de ações que traduzem a convergência das vontades das partes num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ação comum com entidades internacionais, estados-membros da União Europeia ou de países terceiros.Inicia com a proposta e termina com a assinatura que formaliza o acordo.Inclui negociação e elaboração do protocolo ou acordo.