Interpretação da Legislação e das Normas
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Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/MMLG/CMMLG/100-20
Tipo de título
Atribuído
Título
Interpretação da Legislação e das Normas
Âmbito e conteúdo
Compreende os processos de assessoria/consulta jurídico-normativa e técnico-normativa, solicitada ou prestada por serviços próprios ou externos à Administração, quando não integrados em processos específicos de que sejam parte indissociável.Compreende, igualmente, os acórdãos de uniformização de jurisprudência emitidos pelos tribunais.