Elaboração de Diplomas Jurídico-Normativos e de Normas Técnicas

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Elaboração de Diplomas Jurídico-Normativos e de Normas Técnicas

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Nível de descrição

Subsecção   Subsecção

Código de referência

PT/MMLG/CMMLG/100-10

Tipo de título

Atribuído

Título

Elaboração de Diplomas Jurídico-Normativos e de Normas Técnicas

Datas de produção

1513-11-03  a  2008-07-16 

Extensões

1 Livro
18 Maços

Âmbito e conteúdo

Compreende os processos de elaboração/alteração de legislação, de regulamentos e de diretivas políticas ou operacionais portuguesas, independentemente da forma, do assunto ou do tipo de participação no processo.Inclui o depósito dos instrumentos de regulação (por exemplo, instrumentos de gestão territorial) nas entidades competentes.Abrange os diplomas jurídico-normativos da competência dos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais) ou dos órgãos de poder político (regiões autónomas e autarquias), bem como os atos da Administração que têm caráter normativo.Compreende, igualmente, a elaboração ou colaboração na elaboração de normas técnicas nacionais.