Elaboração de Diplomas Jurídico-Normativos e de Normas Técnicas
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Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/MMLG/CMMLG/100-10
Tipo de título
Atribuído
Título
Elaboração de Diplomas Jurídico-Normativos e de Normas Técnicas
Datas de produção
1513-11-03
a
2008-07-16
Extensões
1 Livro
18 Maços
Âmbito e conteúdo
Compreende os processos de elaboração/alteração de legislação, de regulamentos e de diretivas políticas ou operacionais portuguesas, independentemente da forma, do assunto ou do tipo de participação no processo.Inclui o depósito dos instrumentos de regulação (por exemplo, instrumentos de gestão territorial) nas entidades competentes.Abrange os diplomas jurídico-normativos da competência dos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais) ou dos órgãos de poder político (regiões autónomas e autarquias), bem como os atos da Administração que têm caráter normativo.Compreende, igualmente, a elaboração ou colaboração na elaboração de normas técnicas nacionais.