Assembleia Distrital de Viana do Castelo

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Assembleia Distrital de Viana do Castelo

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Description level

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Reference code

PT/MMLG/ASMDVCT

Date range

1984  to  1993 

Dimension and support

2 lv.

Holding entity

Município de Melgaço

Producer

Assembleia Distrital de Viana do Castelo

Biography or history

Órgão de âmbito distrital que surge com a entrada em vigor da Lei n.º 79/77 de 25 de Outubro. Integravam as Assembleias Distritais, o Governador Civil, que presidia, os presidentes das câmaras dos municípios do Distrito, e ainda dois membros de cada Assembleia Municipal. Entre outras são atribuições deste órgão, criar serviços de âmbito distrital, dar parecer sobre a criação de zonas de fomento agrícola, industrial e turístico, aprovar recomendações sobre a rede escolar, deliberar sobre a protecção do património histórico-cultural e artístico, solicitar pedidos de informação ao Governador Civil sobre assuntos do Distrito.

Scope and content

Actas das sessões.

Arrangement

Organizado por séries e subséries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução dos documentos. Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do MMLG e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Physical characteristics and technical requirements

Em termos gerais, o estado de conservação é razoável.

Other finding aid

ARQUIVO MUNICIPAL DE MELGAÇO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Melgaço, 2017. Disponível no Sítio Web. Em actualização.