Administração do Concelho de Melgaço

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Administração do Concelho de Melgaço

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Description level

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Reference code

PT/MMLG/ACMLG

Production dates

1814  to  1937 

Dimension and support

280 lv., 109 mç.

Holding entity

Município de Melgaço

Producer

Administração do Concelho de Melgaço

Biography or history

Criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, é um órgão da Administração Central, que, desenvolve a sua actividade a nível local. Desempenhou as funções dos extintos Provedores das Comarcas nomeadamente: a tomada de contas dos testamenteiros, dos administradores de vínculos, dos morgados e capelas bem como das Confrarias, Irmandades, Misericórdias e outras entidades de beneficência; o recenseamento da população, a emissão de passaportes, registo civil, inspecção e policiamento assim como a orientação da colecta da côngrua entre outras. Esta autoridade, não teve uma vivência, semelhante à das suas congéneres, que, por força das sucessivas transferências de funções para outras entidades, foram perdendo gradualmente o poder, até serem totalmente abolidas

Scope and content

Testamentos, legados pios, correspondência, passaportes, termos de fiança, licenças, recenseamento de mendigos e de estabelecimentos, contas das Irmandades, actas das Juntas das Côngruas.

Arrangement

Classificação funcional e ordenação cronológica.

Physical characteristics and technical requirements

Em termos gerais, o estado de conservação é razoável.

Other finding aid

ARQUIVO MUNICIPAL DE MELGAÇO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Melgaço, 2017. Disponível no Sítio Web. Em actualização.
 
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