Ordenamento Jurídico e Normativo
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Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/MMLG/CMMLG/100
Tipo de título
Atribuído
Título
Ordenamento Jurídico e Normativo
Datas de produção
1513-11-03
a
2008-07-16
Extensões
1 Livro
18 Maços
Âmbito e conteúdo
Relativo à construção e interpretação das Normas, no sentido lato do termo (com e sem caráter coercivo): elaboração, aprovação e publicitação dos atos de caráter dispositivo e de caráter orientador que regulam as ações e relações entre os diversos atores sociais - da legislação aos regulamentos, regras internas de funcionamento, instruções procedimentais e normas técnicas.Inclui os processos de vinculação do Estado português a convenções internacionais, bem como os avisos relativos à vinculação dos restantes Estados-parte naquelas convenções.