Testamentos públicos cerrados (livros de)
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MMLG/ACMLG/H/001
Tipo de título
Formal
Título
Testamentos públicos cerrados (livros de)
Datas de produção
1833-09-12
a
1938-07-15
Dimensão e suporte
94 liv.
Âmbito e conteúdo
Registo, nos termos do disposto no Decreto-Lei de 18 de junho de 1835 e Código Administrativo de 1896, dos testamentos apresentados na Administração do Concelho de Melgaço, para aprovação e abertura. Os testamentos são atos pessoais, unilaterais, em que as pessoas exprimem a sua última vontade sobre a disposição dos seus bens materiais após a morte. Contém os autos de aprovação e abertura dos testamentos, com a indicação do nome dos testadores, data dos óbitos, estado civil, residência e profissão; traslados dos testamentos a partir dos originais; referências à restituição dos originais aos apresentantes; referências ao envio de cópias à repartição de finanças do concelho. A partir de 1836, o Administrador do Concelho assume competências na abertura e registo dos testamentos e cumprimentos dos legados pios.