Administração de Direitos, Bens e Serviços
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Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/MMLG/CMMLG/300
Tipo de título
Formal
Título
Administração de Direitos, Bens e Serviços
Datas de produção
1767-10-15
a
2020
Extensões
158 Maços
89 Pastas
2 Outros
9,96 Megabytes
40 Livros
1 Folha
Âmbito e conteúdo
Relativo à aquisição e gestão de direitos e de bens, no que se incluem os bens materiais e imateriais dos domínios privado e público do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Inclui a gestão dos bens que, sendo propriedade de entidades privadas, se encontram à guarda de serviços públicos (por exemplo, bens apreendidos, documentos depositados em arquivos públicos). Relativo, ainda, à contratualização e gestão de contratos de serviços adjudicados, fornecidos ou concessionados pela Administração.