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CMMLG
Câmara Municipal de Melgaço
1513-11-03/2021-07
100
Ordenamento Jurídico e Normativo
1513-11-03/2008-07-16
10
Elaboração de Diplomas Jurídico-Normativos e de Normas Técnicas
1513-11-03/2008-07-16
001
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003
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200
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400
Produção e comunicação de atos regulamentares locais
1883-09-06/2008-07-16
600
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800
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000001
Foral de Melgaço.
1513-11-03/1513-11-03
Informação não disponível