Cartório Notarial de Melgaço

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Cartório Notarial de Melgaço

Description details

Record type

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Entity type

Reference code

PT/MMLG/CNMLG

Standardized forms of name according to other rules

Notário de Melgaço

Existance dates

1544  to  1941 

Biography or history

No reinado de D. Afonso II surgem as primeiras referências documentais ao cargo de tabelião, contudo somente durante a governação do rei D. Dinis é que a sua actividade obteve regulamentação e estatuto próprio.O exercício deste ofício, que consistia essencialmente em dar forma legal e fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais, orientou-se desde então pela estrita observância do Regimento sob a supervisão dos corregedores das comarcas.A regulamentação especifica em relação aos poderes dos tabeliães encontra-se nas Ordenações do Reino, desde as Afonsinas às Filipinas.No concelho de Melgaço existiram três ofícios de tabeliães que exerceram funções desde o século XVI.